Parecer - Parecer nº 020/2021 de 17/03/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 020/2021
Data
17/03/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral