Parecer - Parecer nº 078/2022 de 29/04/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 078/2022
Data
29/04/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral