Parecer - Parecer nº 076/2022 de 25/04/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 076/2022

Data

25/04/2022

Autor

Consultoria Jurídica

Ementa

Indexação