Parecer - Parecer nº 070/2022 de 13/04/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 54 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 070/2022
Data
13/04/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral