Parecer - Parecer nº 064/2022 de 31/03/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 064/2022
Data
31/03/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral