Parecer - Parecer nº 043/2022 de 24/02/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 043/2022
Data
24/02/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral