Parecer - Parecer nº 041/2022 de 24/02/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 3 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 041/2022

Data

24/02/2022

Autor

Consultoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral