Parecer - Parecer nº 039/2022 de 23/02/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 039/2022
Data
23/02/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral