Parecer - Parecer nº 035/2022 de 17/02/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 035/2022
Data
17/02/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral