Parecer - Parecer nº 032/2022 de 07/02/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 032/2022
Data
07/02/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral