Parecer - Parecer nº 022/2022 de 31/01/2022 por Consultoria Jurídica (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 97 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 022/2022

Data

31/01/2022

Autor

Consultoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral