Parecer - Parecer nº 026/2022 de 31/01/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 100 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 026/2022
Data
31/01/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral