Parecer - Parecer nº 011/2022 de 17/01/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 91 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 011/2022
Data
17/01/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral