Parecer - Parecer n. 183/2025 de 23/10/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 213 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 183/2025
Data
23/10/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral