Parecer - Parecer n. 176/2025 de 17/10/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 191 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 176/2025
Data
17/10/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral