Parecer - Parecer nº 090/2021 de 08/07/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 104 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 090/2021
Data
08/07/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral