Decreto Legislativo - Parecer n. 160/2025 de 03/10/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Parecer n. 160/2025
Data
03/10/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral