Parecer - Parecer nº 088/2021 de 24/06/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 088/2021
Data
24/06/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral