Parecer - Parecer n. 100/2025 de 18/06/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 136 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 100/2025
Data
18/06/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral