Parecer - Parecer n. 82/2025 de 10/06/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 119 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 82/2025
Data
10/06/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral