Parecer - Parecer n. 61/2025 de 12/05/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n. 61/2025

Data

12/05/2025

Autor

Consultoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral