Parecer - Parecer n. 54/2025 de 28/04/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 54/2025
Data
28/04/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral