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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Anexo - Anexo V de 28/02/2025 por (Ofício Executivo nº 371 de 2025)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Anexo V

Data

28/02/2025

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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