Parecer - Parecer n. 13/2025 de 10/02/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 13/2025
Data
10/02/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral