Parecer - Parecer n. 10/2025 de 30/01/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 10/2025
Data
30/01/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral