Parecer - Parecer n. 141/2024 de 21/10/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 90 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 141/2024
Data
21/10/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral