Parecer - Parecer nº 095/2024 de 14/06/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 74 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 095/2024
Data
14/06/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral