Parecer - Parecer nº 085/2024 de 20/05/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 62 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 085/2024
Data
20/05/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral