Parecer - Parecer nº 059/2021 de 13/05/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 50 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 059/2021
Data
13/05/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral