Parecer - Parecer nº 001/2024 de 15/01/2024 por Consultoria Jurídica (Veto nº 11 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 001/2024

Data

15/01/2024

Autor

Consultoria Jurídica

Ementa

Indexação