Ofício Externo - Parecer nº 88/2023 de 27/04/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Externo
Nome
Parecer nº 88/2023
Data
27/04/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral