Parecer - Parecer nº 034/2023 de 16/02/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 148 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 034/2023
Data
16/02/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral