Parecer - Parecer nº 020/2023 de 30/01/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 73 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 020/2023
Data
30/01/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral