Parecer - Parecer nº 169/2022 de 14/10/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 169/2022
Data
14/10/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral