Parecer - Parecer nº 158/2022 de 22/09/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 154 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 158/2022
Data
22/09/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral