Parecer - Parecer nº 154/2022 de 16/09/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 154/2022
Data
16/09/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral