Parecer - Parecer nº 138/2022 de 19/08/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 138/2022
Data
19/08/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral