Parecer - Parecer nº 128/2022 de 28/07/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 128/2022
Data
28/07/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral