Parecer - Parecer nº 119/2022 de 14/07/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 109 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 119/2022
Data
14/07/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral