Parecer - Parecer nº 103/2022 de 14/06/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 62 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 103/2022
Data
14/06/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral