Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 181 de 2022 em 11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 181 de 2022
Dispõe sobre o adicional de insalubridade a ser pago aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, nos termos do § 10 do art. 198 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação