Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 99 de 2022 em 6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 99 de 2022
Introduz adequação na Lei n° 5.012, de 28 de junho de 2012 que regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora do Domicílio - TFD em municípios mineiros e de outros estados, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação