Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 149 de 2021 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 149 de 2021
Institui no Município de Araguari-MG, o Programa de Regularização e Legalização de imóveis residenciais e comerciais construídos ou reformados de maneira irregular, nas situações que estabelece, dando outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação