Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 14 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 14 de 2025

Dispõe sobre a proibição da contratação, pelo Poder Público Municipal, de bandas, grupos musicais ou cantores cujas músicas façam apologia ao crime organizado, ao tráfico de drogas e ao uso de substâncias ilícitas, bem como veda a reprodução dessas músicas nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Araguari, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação