Matéria: Projeto de Lei nº 211 de 2021
Ementa: Autoriza o pagamento de Incentivo de Capitação Ponderada 2021, aos Agentes Comunitários de Saúde da Atenção Básica, que atuarão nos mutirões de cadastramento para o cumprimento do indicador de Capitação Ponderada do Programa Previne Brasil, dando outras providências