Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Ementa: Cria a função de Gestor de Contrato, com o acréscimo do § 7º ao art. 97 da Lei Complementar n°. 209, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus servidores, e dá outras providências.