Resumo (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Promove alterações na Lei n° 6.828, de 26 de setembro de 2023, que institui complemento financeiro para fins de cumprimento do piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araguari, dando outras providências.

Altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 10, da Lei n° 5.334, de 10 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a outorga de concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento rotativo remunerado de veículos.

Altera a redação do art. 1° da Lei n° 3.906, de 4 de setembro de 2003, dando a denominação de Avenida João Rodrigues da Cunha ao logradouro público que menciona.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Fábio Freire Pereira 06927665617, dando outras providências.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Peixes Rio Nobre Ltda., dando outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da FAMEP - Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no valor de R$ 1.361.200,00 (um milhão trezentos e sessenta e um mil e duzentos reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações da Prefeitura Municipal de Araguari.

Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, com inserção do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Excelentíssima Senhora Rosana Ferreira Lima.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Daniella Corcino Machado.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Wesley Marcos Lucas de Mendonça.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Gilmar Gonçalves Chaves.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Anna Luiza Ferreira Lemos.

Altera a redação do inciso X do art. 67, do inciso VII do art. 75, acrescentando a alínea “c” ao referido inciso VII, da Resolução n° 99, de 17 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari - Estado de Minas Gerais".