Matéria: Projeto de Lei nº 144 de 2022
Ementa: Prorroga o prazo de vacatio legis constante do art. 21 da Lei n° 6.502, de 20 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar n° 192, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a criação da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP, no âmbito da Administração Indireta do Município de Araguari, dando outras providências.