Parecer - Parecer nº 082/2022 de 12/05/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 082/2022
Data
12/05/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral