Parecer - Parecer nº 044/2022 de 04/03/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 044/2022
Data
04/03/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral